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1 Sumário do Acordão do tribunal Constitucional Alemão
2 Código Penal Alemão
3 Alteração ao Código Penal Português
4 Proposta de alteração ao Proj. Lei 19/X
5 Projecto de Lei n.º 19/X
6 Lei n.º 120/99
7 Lei nº 90/97
 

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